Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese em análise, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem cassou a decisão que decretou a indisponibilidade de bens dos acusados sob o argumento de que não houve fundamentação suficiente para tanto. A propósito, invocou na hipótese a incidência dos arts. 93, IX, da CF/88, e 11 do CPC/2015. O recurso especial, por sua vez, apontou violação aa Lei 8.429/92, art. 7º, não prequestionado, vez que o comando normativo do dispositivo em questão não foi apreciado no acórdão recorrido. Ademais, diante da fundamentação constitucional e infraconstitucional presente no aresto, competia ao recorrente a interposição de recurso extraordinário, o que não ocorreu, de modo que aplicável o óbice da Súmula 126/STF. ... (Continua)