Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Afronta ao CPC/1973, art. 467. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão de provas.

1 - Observa-se que procedem as razões do inconformismo da parte agravante com a aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela Presidência do STJ, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. A mera leitura das razões do Recurso Especial aponta que este foi interposto com base em violação de Lei e existência de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)