Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento de óbice processual. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Pedido de reposicionamento para o fim da fila. Questão relevante apresentada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)