Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do tribunal. Ausência de similitude fático jurídica. Vícios. Julgamento. Embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento do recurso uniformizador. Ausência. Juntada. Acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante sustenta, como uma de suas teses, a existência de dissídio jurisprudencial com relação ao termo inicial dos juros de mora, na hipótese de indenização por danos morais, que, em seu entender, deve incidir a partir do arbitramento. ... (Continua)