Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito da Lei 9.613/1998, art. 1º, V (com redação anterior à Lei 12.683/2012) . Tese de atipicidade do crime de lavagem de dinheiro pela absolvição do agravante do delito antecedente (peculato). Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição por inexistência de ocultação ou de dissimulação. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena de multa. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Individualização da pena. Culpabilidade desfavorável. Alegação de ausência de fundamento válido. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local não apreciou a alegada atipicidade material do crime de lavagem de dinheiro como decorrência da absolvição do Agravante do delito de peculato desvio, e não se opuseram embargos de declaração para o fim de incitar o Tribunal local a fazê-lo, mostrando-se, assim, insuperável o óbice contido nas Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte. ... (Continua)