Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria. Decisão de recebimento da denúncia. Natureza interlocutória. Mérito da ação penal. Amplo exame d a matéria fática e probatória. Inviabilidade no momento e via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)