Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime descrito no art. 217-A, c/c o CPC/2015, art. 71. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... (Continua)