Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022, pois o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos levantados nos embargos de declaração, uma vez que explanou que, mesmo considerando a edição da Lei 10.559/2002, transcorreu prazo superior ao prescricional entre o advento deste diploma legislativo e o ajuizamento da ação. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)