Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel legitimamente adquirido sendo utilizado para fins de moradia da família. Unidade autônoma. Hipótese em que o tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau mediante a análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Alegação do recurso interno de que se trata de mera revaloração probatória. Argumento inaplicável porquanto a desconstrução do principal fundamento do acórdão demanda a reanálise probatória, inclusive da perícia, em relação à localização de parte do imóvel fora do trecho de terreno de marinha. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se pela possibilidade de reforma dos acórdãos locais ou regionais, quando ocorrer hipótese de mera revaloração das provas. ... (Continua)