Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A CP. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. 1) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 3) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)