Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Art. 157, § 2º, II, c.c. O CP, art. 14, II e Lei 6.368/1976, art. 12. Extinção da punibilidade mais de 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pleitos pelo recrudescimento do regime prisional e afastamento da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Mantido o quantum da pena privativa de liberdade, insubsistentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. ... (Continua)