Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade para o serviço militar decorrente das atividades castrenses. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)