Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote