Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. 2 - De acordo com o entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido - que determinaram, na hipótese, a realização de nova assembleia de credores - não podem ser alteradas por esta Corte Superior. ... (Continua)