Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7150.8841.1881

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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