Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar o fundamento da decisão recorrida, conforme CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)