Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso. Ainda que superados os óbices sumulares da decisão monocrática a irresignação não prospera. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal . Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Ocorrência de prescrição. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Quanto à segunda controvérsia, de igual modo, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (fls. 317-318, e/STJ). ... (Continua)