Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência não configurada. Súmula 401/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Argumentação que não impugna a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O não conhecimento, por defeito de formação, do agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial não obsta a aplicação da Súmula 401/STJ («O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial). Precedente: AgRg na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2019. ... (Continua)