Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descumprimento injustificado de medida cautelar. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º, o descumprimento injustificado de condição da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação e negativa do direito de apelar em liberdade, não havendo falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. ... (Continua)