Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário. Contribuição ao salário educação. Produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ. Aferição de fraude. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não incidência da contribuição no caso concreto.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, a qual reconhece a eficácia declaratória da sentença no mandamus a permitir a opção pelo contribuinte entre a compensação do indébito tributário ou sua restituição no âmbito administrativo, o que não se confunde com ação de cobrança, eis que na hipótese tanto eventual compensação do indébito reconhecido judicialmente quanto o pedido de ressarcimento serão submetidos ao crivo do Fisco, no que couber, via pedido administrativo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/9/2020. ... (Continua)