Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Aumento justificado. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/2 estabelecido. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Substituição da pena. Uma medida restritiva de direitos e multa. Aplicação na sentença. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade da droga apreendida justifica o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tal circunstância em relação às demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de cerca de 255g de entorpecente (haxixe). ... (Continua)