Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação da honra pela publicação de matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra petita» ou «extra petita». Inexistência. Interpretação lógico sistemática da inicial. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)