Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Credor dos alimentos maior, capaz e com atividade profissional remunerada. Prisão civil do devedor. Impossibilidade. Medida coativa extrema inadequada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível, excepcionalmente, a suspensão da ordem de prisão do devedor de alimentos quando verificada a inadequação da medida coativa extrema em razão da notória ausência de atualidade e urgência dos alimentos, como na hipótese em que o credor é maior, capaz e desenvolve atividade profissional remunerada. Precedentes ... (Continua)