Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empresa pública. Inexistência de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Interpretação do CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, as empresas públicas não gozam de isenção relativa ao recolhimento do preparo recursal, porquanto não elencadas no CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Assim, somente seria admissível a isenção se prevista em lei especial (o que não restou demonstrado pela parte agravante), como se colhe da parte final do referido dispositivo. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5/12/2017. ... (Continua)