Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Descumprimento do disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As questões atinentes à não realização da audiência de custódia e à ausência de revisão dos motivos ensejadores da prisão do acusado, em consonância com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único, não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)