Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I, V e VI. Dolo. Ônus da prova. Inversão. Inexistência. Erro de tipo. Conduta culposa. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2 (metade). Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Dialeticidade recursal ausente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não inverteram o ônus da prova em relação ao dolo, tampouco impuseram à Defesa o ônus de provar a sua inexistência. Apenas afirmaram que cabia ao Agravante a prova da alegação, por ele trazida, de que teria adquirido os remédios falsificados dos laboratórios que fabricavam os verdadeiros medicamentos, o que está em conformidade com a regra do caput do CPP, art. 156, segundo a qual, «[a] prova da alegação incumbirá a quem a fizer.» ... (Continua)