Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade. Apenado respondeu custodiado à ação penal e recursos ordinários. Recurso especial interposto pela defesa. Ausência de efeito suspensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, ressaltou que a decisão não implica na soltura imediata de todos aqueles que foram custodiados após o julgamento em segunda instância, sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da condenação. Restou consignado que a situação de cada encarcerado deveria ser analisada caso a caso, podendo ser mantida na hipótese de ter o acusado respondido preso à ação penal em razão da presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)