Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Omissão no julgado estadual. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Apelação e recurso em sentido estrito. Possibilidade. Intimação eletrônica. Termo inicial. Data da efetiva consulta. Julgamento do mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Inexistência de violência de gênero. Ausência de provas para a condenação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e fundamentada as teses defensivas, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)