Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)