Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação de princípios administrativos. Reprovação de contas. Pedidos parcialmente procedentes. Ressarcimento integral do dano. Suspensão dos direitos políticos. Pagamento de multa. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pelo cometimento de atos de improbidade administrativa fundamentada na possível violação de princípios administrativos e na reprovação das contas do exercício de 2014. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ora agravante: (a) ao ressarcimento integral do dano; (b) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; (c) ao pagamento de multa civil; e (d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)