Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Ação civil pública. Fornecimento de equipamento médico para tratamento de glaucoma em idoso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco pleiteia que o Estado de Pernambuco forneça o equipamento médico «Tubo de Ahmed», necessário para a realização de tratamento médico de glaucoma de idoso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)