Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Hipossuficiência. Justiça gratuita. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso adequado, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se a via mandamental. Incidência da Súmula 267/STF. ... (Continua)