Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça (CP, art. 147). Agravante do CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Inocorrência.

1 - A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação ao delito capitulado no CP, art. 147, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares do tipo de ameaça. Precedentes. ... (Continua)