Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Ofensa ao CPP, art. 383. CPP. Violação. Ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Aditamento da denúncia. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, constata-se a alegada violação do art. 383 c/c 617 do CPP, porquanto a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante. ... (Continua)