Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade da união por omissão. Nulidade. Omissão, obscuridade e contradição. Falta de indicação objetiva. Súmula 284/STF. Ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada afirmou a incidência da Súmula 7/STJ no que diz respeito à apuração do nexo causal e afastamento da culpa exclusiva da vítima pelos danos sofridos em decorrência da manipulação imprudente e imperita de fuzil por militar, bem como às provas testemunhais colhidas em alegado confronto ao inquérito militar. O agravante, entretanto, não demonstra de que forma sua pretensão recursal dispensaria o exame de tais questões fáticas. ... (Continua)