Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de uso restrito. Dosimetria. Avaliação conjunta das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Crimes praticados no mesmo contexto fático. Circunstâncias judiciais negativas.a análise conjunta das circunstâncias judiciais na situação deste autos não traduz ausência ou insuficiência de fundamentação, uma vez que os delitos foram cometidos no mesmo contexto fático, não sendo o julgador obrigado a apresentar fundamentação diferenciada para cada um deles nesta hipótese.pena-base. Quantidade e natureza da droga. Papel de liderança no grupo criminoso. Grande quantidade de munição. Consequências do crime. Fundamentos idôneos. Agravo regimental improvido.

1 - «No termos da 1Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado (HC 301.872/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2017). ... (Continua)