Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pleito de impronúncia. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Conforme assinalado na decisão agravada, a Corte a quo destacou, no julgamento dos embargos declaratórios, que a decisão de pronúncia se baseou em provas colhidas sob o crivo do contraditório. Tal fundamento não foi impugnado, especificamente, nas razões do presente recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 182 desta Corte à espécie. ... (Continua)