Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Execução. Preclusão reconhecida pela corte de origem em razão dos termos de acordo juntado aos autos. Inviabilidade de exame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de análise de matéria constitucional em sede de Recurso Especial. ... (Continua)