Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Possibilidade. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Aumento proporcional.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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