Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 1.060/1950, art. 4o.. Presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)