Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão da presidência. Agravo regimental do município de taquari a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... (Continua)