Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Denúncia por falsidade ideológica e associação criminosa em concurso material (arts. 288, caput, 299, parágrafo único, 61, II, g, e 69, do CP). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Responsabilização da advogada parecerista. Imputação dos delitos sem indicação dos elementos mínimos de prova da atuação ou contribuição da recorrida na empreitada criminosa. Imputação do fato delituoso consubstanciando-se exclusivamente na função por ela exercida. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o regular exercício da ação penal - que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação, razão pela qual não basta a mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve apontar elementos mínimos que sejam capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)