Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Excesso de prisão. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Divergência entre turmas de direito penal do STJ e do STF. Descabimento de alteração da jurisprudência de direito penal desta corte pelas turmas de direito público. Agravo interno. Fundamento não enfrentado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada considerou que, embora o Supremo Tribunal Federal venha decidindo pelo termo inicial da prescrição da pretensão executiva a partir do trânsito para ambas as partes, os colegiados de Direito Penal deste Tribunal de Justiça mantêm a interpretação literal da norma do CP, em favor do condenado. Nesse passo, seria indevido que as Turmas de Direito Público alterassem a jurisprudência unânime da Corte sobre norma de Direito Penal. Tal fundamento, entretanto, não foi enfrentado pelo agravante, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)