Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, em relação ao ponto em que entendeu pela inocorrência de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/73. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Contribuições previdenciárias. Gratificações que, segundo a parte ora agravante, seriam pagas sem habitualidade. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela habitualidade de tais gratificações. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)