Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aplicação da atenuante do CP, art. 66. Irrelevância. Súmula 231/STJ. Regime. Pena superior a 4 anos. Adequação do semiaberto. Art. 33, § 2º, b, do CP. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Estabelecida a pena-base no mínimo legal, não há interesse na aplicação isolada de circunstância atenuante, haja vista o disposto no Súmula 231/STJ, sendo inviável a pretendida incidência intempestiva - após a terceira fase -, sob pena de subversão do critério trifásico previsto no CP, art. 68. ... (Continua)