Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido que manteve a multa de 2% e 10 % sobre o valor da causa em razão do carater protelatório dos embargos de declaração e pela litigância de má-fé respectivamente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)