Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Inexistência de vícios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto aos seguintes fundamentos: não cabimento de Recurso Especial, alegando violação de norma constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e ausência de julgamento como válido, de ato de governo local contestado em face de Lei. ... (Continua)