Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Termo de compromisso de devolução de contêiner. Responsabilidade solidária do consignatário e do despachante aduaneiro pela devolução do equipamento. Legitimidade passiva do agravante. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)