Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Não ocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante foi condenada à pena de 02 anos de reclusão (afastado o acréscimo da continuidade delitiva), em que se aplica o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V (04 anos). In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 23/9/2011, a denúncia foi recebida em 28/10/2014, a sentença penal condenatória foi publicada em 15/3/2017 e o acórdão que confirmou a condenação foi publicado em 9/10/2020. Nesse contexto, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)