Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Crime ambiental. Poluição decorrente de lançamento de efluentes líquidos no meio ambiente, sem o devido tratamento e em desacordo com parâmetros estabelecidos em licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento por ausência de justa causa. Inviabilidade. Potencialidade lesiva à saúde humana demonstrada. Desnecessidade de indicação de dano concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito previsto na primeira parte da Lei 9.605/1998, art. 54 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/04/2018). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 07/08/2014; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no RMS 48.085, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 20/11/2015. ... (Continua)